PGR-CC
Parecer n.º 7/1998
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
termos constitucionais: a) É acertada a abordagem, pelo Anteprojecto, do regime do tratamento dos dados informáticos sob a perspectiva da protecção de direitos fundamentais. b) Justifica-se, de todo ... sistema sistemático; a) Harmonizar o regime de protecção de dados informáticos com o do acesso aos documentos administrativos; b) Rever as presentes referências e remissões à Lei n 10/91