PGR-CC
Parecer n.º 23/1995
Relator: GARCIA MARQUES
disposições da lei de protecção de dados pessoais e com prévia comunicação à Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (CNPDPI) - cfr artigo ... dados pessoais não públicos, que são objecto de tratamento automatizado, deve obedecer aos princípios do "respeito pelo fim" e da "adequação e pertinência", o que implica, designadamente, que os dados