PGR-CC
Parecer n.º 23/1995
Relator: GARCIA MARQUES
10/91, e artigo 5, alíneas b) e c), da Convenção 108; 11- Nos casos excepcionais previstos na lei, a CNPDPI pode autorizar quer a utilização de dados pessoais para finalidades ... respeitante ao acesso por terceiros a "dados pessoais", aplicam-se com as necessárias adaptações, os princípios constantes da lei aplicável ao tratamento automatizado de dados pessoais; 17- Destinando