Parecer n.º 23/1995

Relator: GARCIA MARQUES

65/93; 15- Todos têm direito à informação, mediante o acesso que lhe é instrumental, aos dados constantes de documentos administrativos de carácter não nominativo (cfr artigos 4, n 1, alínea

• COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
• NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS INFORMATIZADOS
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
• COMISSÃO RECENSEADORA
• RECENSEAMENTO ELEITORAL
• DOCUMENTO ADMINISTRATIVO