PGR-CC
Parecer n.º 23/1995
Relator: GARCIA MARQUES
hajam sido objecto de sentença com trânsito em julgado que implique a privação da capacidade eleitoral e, bem assim, os elementos de identificação dos cidadãos que, tendo completado 18 anos ... 10/91, e 5, alínea b), in fine, da Convenção); 4 - As consequências jurídicas derivadas da qualificação dos dados como "públicos" ou "pessoais", em sentido estrito, têm relevância na problemática