PGR-CC
Parecer n.º 7/1998
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
tocante aos actos de gestão pública, a aplicação do regime constante do Decreto-Lei n 48051 para a responsabilidade com base no risco ou actos ilícitos; b.4) Ressalvar sempre ... baseadas em dados automatizados, a relevência do princípio da justiça no tocante à actividade administrativa; B) Sob o sistema sistemático; a) Harmonizar o regime de protecção de dados informáticos