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1. TRG2023-07-10

   116851/21.3YIPRT.G1

   Relator: JORGE SANTOS

   - Contrato de mediação imobiliária é aquele em que uma parte se obriga

   • MEDIAÇÃO MOBILIÁRIA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • COMISSÃO
   • RELAÇÃO CAUSAL
2. TRC2012-01-24

   912/05.5TBTMR-C1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   I- A relação de comissão caracteriza-se pela actividade levada a cabo

   • RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
   • CONTRATO DE TRANSPORTE
   • COMISSÃO