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Relator: CARLOS MOREIRA
São características ou pressupostos essenciais do contrato de mediação imobiliária: (1) a prática de actos pelo mediador com o fito a celebração de um negócio jurídico entre comitente e terceiro
Relator: ARTUR DIAS
identidade do lesante, pelo que não se verificam, quanto a tal entidade, os pressupostos do direito de regresso previsto na citada disposição legal
Relator: FILIPE CAROÇO
1. Deve ser rejeitado, sem oportunidade de aperfeiçoamento prévio, o recurso em
Relator: CARLOS MOREIRA
1. O n.º 4 do art.º 33º do DL n
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. É de qualificar como contrato de intermediação aquele em que
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. A eventual consideração em fase de recurso de factos não
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: I. A jurisprudência tem admitido a paralisação da invocabilidade da nulidade
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
Resulta do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - A cláusula do contrato de mediação imobiliária que refere que
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A falsidade da livrança em branco só existe quando se dê
Relator: MANUEL BARGADO
I - O empreiteiro não é mandatário do dono da obra, agindo, diversamente
Relator: SILVA RATO
Sendo a autonomia um elemento essencial do contrato de agência que se
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
1 - A decisão proferida no despacho saneador, transitada em julgado, que aprecia
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I- A relação de comissão caracteriza-se pela actividade levada a cabo