TRC
141/16.2YRCBR
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I) As decisões proferidas pelo Serviço de Mediação e Arbitragem do Centro
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Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I) As decisões proferidas pelo Serviço de Mediação e Arbitragem do Centro
Relator: MANUEL BARGADO
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Relator: EDUARDO TENAZINHA
I – Se a proposta escrita de um contrato de compra e venda
Relator: ROSA MARIA RIBEIRO COELHO
I - O artº 501º do C.C. estende ao sector público o regime
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
nessa parte coincidentes, das testemunhas C e D, condutores dos veículos intervenientes, tendo aquele confirmado a sua relação de comissão no momento do acidente. A factualidade descrita ... conduzido por D e propriedade de E. No domínio da responsabilidade civil extracontratual por actos ilícitos a regra é que a obrigação de indemnizar só existe, para além dos restantes