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Relator: IRIA PINTO
Código de Processo Civil. Cumpre apreciar e decidir O Julgado de Paz é competente, as partes têm personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas e não se verificam quaisquer outras ... demandada celebraram contratos de compra e venda, com previsão no artigo 874º do Código Civil, segundo os quais se dá a transmissão de propriedade de uma coisa, ou outro direito
Relator: IRIA PINTO
Sentença Processo nº 269/2013-JP A demandante ………………………………, S.A., melhor identificada a fls. 3
Relator: IRIA PINTO
apreciar e decidir O Julgado de Paz é competente, as partes têm personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas e não se verificam quaisquer outras exceções ou nulidades ... coisa imóvel nos termos do disposto nos artigos 1023º e 1022º do Código Civil ("Locação é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra
Relator: TROFA
apreciar e decidir O Julgado de Paz é competente, as partes têm personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas e não se verificam quaisquer outras exceções ou nulidades ... jurídica do contrato de compra e venda, com previsão no artigo 874º do Código Civil, segundo o qual se dá a transmissão de propriedade de uma coisa, ou outro direito