199/98.8 TAMMV.C1

Relator: BRÍZIDA MARTINS

desobediência atípica ou inominada – art.º 348.º, n.º 1, al. b) do actual Código Penal – exige e pressupõe que a autoridade ou o funcionário fizeram a correspondente cominação

• CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
• COMINAÇÃO