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1. TRC2012-10-23citado por 1

   1247/09.0TBLRA.A.C1

   Relator: CARVALHO MARTINS

   1.- Constituindo petição duma acção declarativa e não contestação duma acção executiva

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • COMINAÇÃO
   • PRECLUSÃO
   • BASE INSTRUTÓRIA
2. TRG2023-03-23

   392/21.8T8VLN.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1 – Num caso em que tanto o cabeça de casal como o

   • INVENTÁRIO
   • RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS
   • COMINAÇÃO
3. TRC2009-03-11

   199/98.8 TAMMV.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   A desobediência atípica ou inominada – art.º 348.º, n.º 1

   • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
   • COMINAÇÃO