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1. TRE2011-12-20citado por 3

   2090/11.9TBLLE.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   I – Está afectada de irregularidade a decisão judicial que determina o aperfeiçoamento

   • RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
   • COMINAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
2. TRE2016-06-30citado por 1

   25802/15.0YIPRT

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - Atento o disposto no artigo 2.º do DL n.º

   • FALTA DE CONTESTAÇÃO
   • COMINAÇÃO
   • PRESCRIÇÃO
3. TRG2005-01-24

   2028/04-2

   Relator: MIGUEZ GARCIA

   I - A violação do dever de obediência é punível se existir disposição

   • DESOBEDIÊNCIA
   • COMINAÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO ADMONITÓRIA