2 resultados

1. PGR-CC1982-02-11só sumário

   Parecer n.º 193/1981

   Relator: VITOR DO CARMO

   Face aos preceitos constitucionais e legais que regem a iniciativa economica privada

   • INICIATIVA PRIVADA
   • LIBERDADE DE EMPRESA
   • EMPRESA
   • SECTOR BASICO DA ECONOMIA
   • INVESTIMENTO ESTRANGEIRO
   • CONTROLO DE QUALIDADE
2. PGR-CC1967-11-23só sumário

   Parecer n.º 56/1967

   Relator: TINOCO DE FARIA

   1 - Afiguram-se aceitaveis, em principio, para a ordem juridica portuguesa as

   • CONTRATO DE COMISSÃO
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • TRANSPORTE INTERNACIONAL
   • COMERCIO INTERNACIONAL
   • PROJECTO
   • MERCADORIA