PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 58/1964
Relator: MIGUEL CAEIRO
No dominio do Decreto n 21699, de 19 de Setembro de 1932
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Relator: MIGUEL CAEIRO
No dominio do Decreto n 21699, de 19 de Setembro de 1932
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
entender-se que a apreciação da constitucionalidade abrange a totalidade das normas de um acto normativo, embora no pedido se faça referencia autonomizada apenas a alguns dos seus preceitos, quando ... meras reproduções de normas oriundas de diplomas nacionais. V - O acesso ao exercicio do comercio a retalho, de forma não sedentaria, por vendedores ambulantes e feirantes, não e materia