TRC
1235/10.3TBTMR.C1
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
garantia patrimonial distinto da acção anulatória, e à sua instauração não obsta a nulidade do negócio, solução consagrada no art.º 615.º do Código Civil. IV. O negócio impugnado ... Visto o teor do art.º 13.º do Código Comercial, a prática de actos de gerência pelo sócio de uma sociedade, ainda que se trate do único sócio, não