2 resultados

1. TRE2025-06-05

   71080/24.0YIPRT.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I – Supostas contradições no âmbito da fundamentação da decisão de facto, bem

   • COMERCIANTE
   • ACTO COMERCIAL
   • PRESCRIÇÃO
   • ÓNUS DA PROVA
2. PGR-CC1995-02-09

   Parecer n.º 20/1994

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da

   • ADMINISTRAÇÃO FISCAL
   • CONFLITO DE DIREITOS
   • PRINCÍPIOS DA ACTIVIDADE TRIBUTÁRIA
   • RESTRIÇÃO DE DIREITOS
   • CONTRIBUINTE
   • PATRIMÓNIO