TRE
1515/25.3T8PTM-A.E1
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. A norma
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Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. A norma
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
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Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I - O ponto de partida do recurso é sempre uma decisão que
Relator: VÍTOR SEQUINHO
O ónus da prova dos pressupostos da prescrição presuntiva incumbe ao devedor
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1 - Traduzindo a palavra comerciante, em bom rigor, um conceito jurídico, a
Relator: COELHO DE MATOS
O crédito de comerciante, pela venda de materiais de construção a comerciante
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1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da