TRE
31274/18.0YIPRT.E1
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
Tendo a mercadoria sido entregue na exploração do Recorrido e sido afecta
5 resultados
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
Tendo a mercadoria sido entregue na exploração do Recorrido e sido afecta
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
I. Do facto de exercer a gerência e ser sócio de uma
Relator: TOMÉ RAMIÃO
O processo especial de revitalização é inaplicável às pessoas singulares que não
Relator: JORGE ARCANJO
1. Como primeiro pressuposto da declaração de insolvência, o credor – quando requerente
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da