TRC
187/10.4T2AVR.C1
Relator: BARATEIRO MARTINS
indemnização compensatória e impondo-se o recurso à equidade na falta ou insuficiência de elementos objectivos. 2 – Será o caso – uso da equidade – quando se está perante a quantificação
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Relator: BARATEIRO MARTINS
indemnização compensatória e impondo-se o recurso à equidade na falta ou insuficiência de elementos objectivos. 2 – Será o caso – uso da equidade – quando se está perante a quantificação
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
orçamento não pode servir, sem outros elementos de prova adicional, para demonstrar o custo final ou a realização de uma obra ou serviço, por ser, pela sua própria natureza ... imobilização de 152 dias considera-se apropriado o cálculo da indemnização recorrendo a fórmula, objectiva e concreta, de multiplicação dos dias/horas de paralisação pelo valor do aluguer pago àquela empresa