Parecer n.º 1/2006

Relator: JOÃO MIGUEL

1.ª - A ratificação para adesão ao Acordo celebrado entre a Alemanha

• CONVENÇÃO INTERNACIONAL
• COOPERAÇÃO POLICIAL
• COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
• CRIMINALIDADE INTERNACIONAL
• COMBATE À CRIMINALIDADE
• TERRORISMO