PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 257/1978
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
O artigo 230 do Regulamento da Inscrição Maritima, Matricula e Lotações dos
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Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
O artigo 230 do Regulamento da Inscrição Maritima, Matricula e Lotações dos