622/22.9T8GMR.G1

Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA

I. Os factos instrumentais, que permitem a afirmação, por indução, de factos

• CONTRATO DE EMPREITADA
• RESOLUÇÃO
• INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
• RECUSA DA OBRA
• ACEITAÇÃO DA OBRA
• COM RESERVA