2 resultados

1. PGR-CC1999-05-04

   Parecer n.º 130/1996

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1ª - O conceito de funcionário relevante para efeitos penais, consagrado no artigo

   • COMUNIDADES EUROPEIAS
   • COMBATE À FRAUDE
   • CORRUPÇÃO
   • PROTOCOLO
   • PORTUGAL
   • ORÇAMENTO COMUNITÁRIO
2. PGR-CC1997-11-07

   Parecer n.º 139/1996

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   A) Afigura-se não existir qualquer óbice constitucional ou legal a que

   • DIREITO INTERNACIONAL
   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • TERRITÓRIO DE MACAU
   • ONU
   • COMÉRCIO INTERNACIONAL