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1. PGR-CC2007-05-28

   Parecer n.º 37/2007

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1. A precedente apreciação do Projecto de Proposta de Lei que aprova

   • PROJECTO DE DIPLOMA LEGAL
   • PROPOSTA DE LEI
   • CORRUPÇÃO
   • COMÉRCIO INTERNACIONAL
   • SECTOR PRIVADO
   • FUNCIONÁRIO
2. PGR-CC1997-11-07

   Parecer n.º 139/1996

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   A) Afigura-se não existir qualquer óbice constitucional ou legal a que

   • DIREITO INTERNACIONAL
   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • TERRITÓRIO DE MACAU
   • ONU
   • COMÉRCIO INTERNACIONAL