PGR-CC
Parecer n.º 139/1996
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
cabimento fazer, por ocasião da assinatura da Convenção - se esta vier a ocorrer - qualquer especial menção relativa a Macau
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Relator: LUÍS DA SILVEIRA
cabimento fazer, por ocasião da assinatura da Convenção - se esta vier a ocorrer - qualquer especial menção relativa a Macau
Relator: FONTE RAMOS
1. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1. A precedente apreciação do Projecto de Proposta de Lei que aprova
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª - O conceito de funcionário relevante para efeitos penais, consagrado no artigo