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Relator: FONTE RAMOS
lugar em situações de variada natureza, resultando dum facto posterior à celebração do contrato, normalmente um facto que vem iludir ou frustrar a legítima expetativa duma parte contratante, muitas ... necessários e possíveis para a equilibrada composição entre os interesses das partes de um contrato cujo programa de execução foi por qualquer modo malogrado. 5. Demonstrado o desinteresse do vendedor
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
jurisprudência de vários países e a prática internacional têm arquitectado para os contratos em questão; C) A maior parte das normas da Convenção tem, aliás, natureza supletiva, podendo ser afastada ... admitida na ordem jurídica do nosso país, pelas doutrina e jurisprudência praticamente unânimes, enquanto contrato inominado, fundado na autonomia da vontade das partes; E) As providências cautelares previstas na Convenção
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1. A precedente apreciação do Projecto de Proposta de Lei que aprova
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª - O conceito de funcionário relevante para efeitos penais, consagrado no artigo