1227/22.0T8GRD.C1

Relator: FONTE RAMOS

1. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se

• COMÉRCIO INTERNACIONAL
• CLÁUSULA “EXW (EX WORKS)”
• INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
• RESOLUÇÃO DO CONTRATO
• JUSTA CAUSA
• RELAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO