PGR-CC2012-09-21Parecer n.º 24/2012Relator: FERNANDO BENTO1.ª – A ratificação do Protocolo para a Eliminação do Comércio IlícitoPROTOCOLOCOMÉRCIO ILÍCITOTABACOCONVENÇÃO-QUADRO EUROPEIAORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDEASSEMBLEIA DA REPÚBLICA