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  1. TRCsó sumário

    1377/07.2TBGRD

    Relator: FERNANDO VENTURA

    exposto para venda estende-se ao comércio electrónico pois o alojamento em página da Internet de oferta para venda constitui um convite para contratar; 3. Do princípio plasmado no item ... aplicabilidade, tratando-se de produtos expostos para venda através da Internet, para todos aqueles que podem ter acesso à oferta. 5. Não restringindo ou confinando a decisão de facto