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1. TRC2007-06-12

   5888/05.6TBAVR-A.C1

   Relator: HÉLDER ALMEIDA

   precisamente os termos e condições gerais nessas facturas inscritos - alegadamente por força dos usos da empresa e por obrigação decorrente da lei alemã – não decorre que fosse vontade

   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • COMPETÊNCIA CONVENCIONAL
   • PACTO ATRIBUTIVO DE JURISDIÇÃO
   • CONTRATO DE CONCESSÃO
   • COMÉRCIO
2. TRE2026-01-29

   4999/24.3T8STB.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   Sumário: I - Tendo a 2ª ré a direção da distribuição de eletricidade

   • ENERGIA ELÉCTRICA
   • COMÉRCIO
   • DISTRIBUIÇÃO
   • RESPONSABILIDADE PELO RISCO
   • INTERRUPÇÃO