TRE
1643/25.5T8STR.E1
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
LOSJ deve ser interpretada no sentido de que a simples sujeição de determinada ação judicial a registo comercial não é, por si só, nos termos do indicado preceito, fator
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Relator: MIGUEL TEIXEIRA
LOSJ deve ser interpretada no sentido de que a simples sujeição de determinada ação judicial a registo comercial não é, por si só, nos termos do indicado preceito, fator
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1.- As situações, elencadas nas diversas alíneas - a) a i) – do nº
Relator: ROSA TCHING
1º- O contrato de agência ou de representação comercial é o contrato