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1. TRG2007-12-19

   2138/07-2

   Relator: ROSA TCHING

   1º- O contrato de agência ou de representação comercial é o contrato

   • CONTRATO DE AGÊNCIA
   • REPRESENTAÇÃO
   • COMÉRCIO
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
2. TRC2007-06-12

   5888/05.6TBAVR-A.C1

   Relator: HÉLDER ALMEIDA

   I- Estando subjacente ao predito litígio uma relação transnacional envolvendo dois Estados

   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • COMPETÊNCIA CONVENCIONAL
   • PACTO ATRIBUTIVO DE JURISDIÇÃO
   • CONTRATO DE CONCESSÃO
   • COMÉRCIO