TRE
1643/25.5T8STR.E1
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Não há conflito de competência enquanto forem suscetíveis de recurso as decisões
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Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Não há conflito de competência enquanto forem suscetíveis de recurso as decisões
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1.- As situações, elencadas nas diversas alíneas - a) a i) – do nº
Relator: ROSA TCHING
1º- O contrato de agência ou de representação comercial é o contrato
Relator: CARVALHO MARTINS
O cheque deve circular unicamente com base na confiança que o respectivo