3 resultados

1. TRE2026-04-23

   1643/25.5T8STR.E1

   Relator: MIGUEL TEIXEIRA

   - Não há conflito de competência enquanto forem suscetíveis de recurso as decisões

   • CONFLITO DE COMPETÊNCIA
   • COMÉRCIO
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • REGISTO COMERCIAL
2. TRE2026-01-29

   4999/24.3T8STB.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   Sumário: I - Tendo a 2ª ré a direção da distribuição de eletricidade

   • ENERGIA ELÉCTRICA
   • COMÉRCIO
   • DISTRIBUIÇÃO
   • RESPONSABILIDADE PELO RISCO
   • INTERRUPÇÃO
3. TRG2007-12-19

   2138/07-2

   Relator: ROSA TCHING

   1º- O contrato de agência ou de representação comercial é o contrato

   • CONTRATO DE AGÊNCIA
   • REPRESENTAÇÃO
   • COMÉRCIO
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA