TRC
380/09.2TBAVR-B.C1
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
norma da alínea c) do nº2 do art.189 do CIRE não é materialmente inconstitucional, já que não se trata de uma medida arbitrária ou desproporcionada. 5. Na ponderação do período
4 resultados
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
norma da alínea c) do nº2 do art.189 do CIRE não é materialmente inconstitucional, já que não se trata de uma medida arbitrária ou desproporcionada. 5. Na ponderação do período
Relator: MONTEIRO DINIZ
reclamar a verificação, classificação e graduação dos seus créditos, sendo assim manifesta a sua inconstitucionalidade. III - Por sua vez, a norma do § 2.º do artigo 1.º do mesmo ... instrução, apreciação e decisão, pelo que também não pode deixar de se haver por inconstitucional
Relator: MONTEIRO DINIZ
reclamar a verificação, classificação e graduação dos seus créditos, sendo assim manifesta a sua inconstitucionalidade. III - Por sua vez, a norma do § 2.º do artigo 1.º do mesmo ... instrução, apreciação e decisão, pelo que também não pode deixar de se haver por inconstitucional
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Não há conflito de competência enquanto forem suscetíveis de recurso as decisões