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1. TRC2006-07-18citado por 1

   1878/06

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – Tanto no plano doutrinal, como jurisprudencial, admite-se a aplicação do

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • COMÉRCIO
   • RESOLUÇÃO
   • NÃO PAGAMENTO DA RENDA
   • ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO POR MAIS DE UM ANO
   • EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
2. TRG2003-01-22

   1036/02-2

   Relator: ESPINHEIRA BALTAR

   Responsabilidade civil extra contratual - Pressupostos - Grandes superficies

   • RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
   • PRESSUPOSTOS
   • COMÉRCIO