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1878/06
Relator: JORGE ARCANJO
I – Tanto no plano doutrinal, como jurisprudencial, admite-se a aplicação do
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Relator: JORGE ARCANJO
I – Tanto no plano doutrinal, como jurisprudencial, admite-se a aplicação do
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
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Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - Tendo a 2ª ré a direção da distribuição de eletricidade
Relator: ROSA TCHING
1º- O contrato de agência ou de representação comercial é o contrato
Relator: CARVALHO MARTINS
O cheque deve circular unicamente com base na confiança que o respectivo