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Relator: MONTEIRO DINIZ
dimensões materiais de justiça, em termos de acautelar e defender os interesses particulares dos credores e titulares do respectivo estabelecimento, pelo que, em anteriores arestos deste Tribunal, concluiu ... competência de índole materialmente jurisdicional, sendo que, apenas perante tal entidade, podem os credores reclamar a verificação, classificação e graduação dos seus créditos, sendo assim manifesta a sua inconstitucionalidade
Relator: MONTEIRO DINIZ
dimensões materiais de justiça, em termos de acautelar e defender os interesses particulares dos credores e titulares do respectivo estabelecimento, pelo que, em anteriores arestos deste Tribunal, concluiu ... competência de índole materialmente jurisdicional, sendo que, apenas perante tal entidade, podem os credores reclamar a verificação, classificação e graduação dos seus créditos, sendo assim manifesta a sua inconstitucionalidade
Relator: JORGE ARCANJO
locatário, falta culposamente ao cumprimento da obrigação, sendo responsável pelos prejuízos que cause ao credor, nos termos dos artºs 562º e segs
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
direito de recusar uma prestação defeituosa é um direito que assiste ao credor, é este que tem o ónus de provar não só o defeito da prestação como também
Relator: ROSA TCHING
829º-A do C. Civil, só pode ser decretada pelo juiz a pedido do credor e na data do trânsito em julgado da condenação principal ou em momento ulterior (nunca
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1.- As situações, elencadas nas diversas alíneas - a) a i) – do nº