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Relator: JORGE ARCANJO
excepção do não cumprimento – regulado nos artºs 428º a 431º do C. Civ. - ao contrato de arrendamento, designadamente por parte do arrendatário face à perda do direito do gozo ... circunstâncias fortuitas, independentemente da vontade do locador, justificada precisamente pelo carácter sinalagmático do contrato . II – Deste modo, se o locatário paga a renda e o locador não assume a prestação
Relator: ROSA TCHING
contrato de agência ou de representação comercial é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a promover por conta da outra a celebração de contratos, de modo autónomo ... atribuída certa zona ou determinado círculo de clientes. 2º- São elementos essenciais deste contrato a obrigação do agente promover a celebração de contratos; actuação do agente por conta da outra
Relator: HÉLDER ALMEIDA
I- Estando subjacente ao predito litígio uma relação transnacional envolvendo dois Estados
Relator: CARVALHO MARTINS
O cheque deve circular unicamente com base na confiança que o respectivo
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
contrato de arrendamento de parte de um prédio, para armazém, de apoio a uma actividade comercial da arrendatária, tem como finalidade acessória e complementar o comércio e deve seguir ... não tenham conexão com a actividade habitacional, comercial, industrial, liberal etc… 3. Aos contratos não habitacionais celebrados antes do DL. 257/95 de 30 de Setembro aplica-se o regime transitório
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Na medida em que o direito de recusar uma prestação defeituosa é
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Não há conflito de competência enquanto forem suscetíveis de recurso as decisões
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - Tendo a 2ª ré a direção da distribuição de eletricidade
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1.- As situações, elencadas nas diversas alíneas - a) a i) – do nº
Relator: ANTERO VEIGA
O artigo 44º do C. Com, relativo ao valor probatório dos assentos
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
Responsabilidade civil extra contratual - Pressupostos - Grandes superficies