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Relator: CARVALHO MARTINS
virtude do réu ter omitido o seu dever de devolução do cheque ao autor, em tempo útil, este perdeu a tutela penal e, pelo seu desapossamento, também ficou impedido ... acto ilícito: omissão do dever de devolver ou restituir o cheque ao autor depositante, daí que tenha de responder pelos danos que a sua conduta (culposa) tenha causado ao autor
Relator: MANUEL BARGADO
transporte e entrega, no momento da colocação da energia à disposição do consumidor (a autora). II - Enquanto comercializadora, não está na disponibilidade da 1ª ré o fornecimento da energia elétrica
Relator: JORGE ARCANJO
I – Tanto no plano doutrinal, como jurisprudencial, admite-se a aplicação do
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Na medida em que o direito de recusar uma prestação defeituosa é
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Não há conflito de competência enquanto forem suscetíveis de recurso as decisões
Relator: CANELAS BRAS
A divisão em si mesma de quota social consubstancia, ainda, o exercício
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1. O contrato de arrendamento de parte de um prédio, para armazém
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1.- As situações, elencadas nas diversas alíneas - a) a i) – do nº
Relator: ANTERO VEIGA
O artigo 44º do C. Com, relativo ao valor probatório dos assentos
Relator: ROSA TCHING
1º- O contrato de agência ou de representação comercial é o contrato
Relator: HÉLDER ALMEIDA
I- Estando subjacente ao predito litígio uma relação transnacional envolvendo dois Estados
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
Responsabilidade civil extra contratual - Pressupostos - Grandes superficies