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Relator: ESPINHEIRA BALTAR
contrato de arrendamento de parte de um prédio, para armazém, de apoio a uma actividade comercial da arrendatária, tem como finalidade acessória e complementar o comércio e deve seguir ... afixação de publicidade, armazenagem, parqueamento de viaturas que não tenham conexão com a actividade habitacional, comercial, industrial, liberal etc… 3. Aos contratos não habitacionais celebrados antes do DL. 257/95
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - A liquidação coactiva dos estabelecimentos bancários, representando embora um procedimento administrativo
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - A liquidação coactiva dos estabelecimentos bancários, representando embora um procedimento administrativo
Relator: SOUSA BRITO
Remete para os fundamentos constantes do Acórdão 449/93.
Relator: ROSA TCHING
contrato de agência ou de representação comercial é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a promover por conta da outra a celebração de contratos, de modo autónomo ... distribuição do principal, o agente tem a possibilidade de organizar livremente a sua própria actividade e o seu próprio trabalho); o carácter de estabilidade da relação contratual entre as partes
Relator: JORGE ARCANJO
I – Tanto no plano doutrinal, como jurisprudencial, admite-se a aplicação do
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Não há conflito de competência enquanto forem suscetíveis de recurso as decisões
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - Tendo a 2ª ré a direção da distribuição de eletricidade
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1.- As situações, elencadas nas diversas alíneas - a) a i) – do nº
Relator: ANTERO VEIGA
O artigo 44º do C. Com, relativo ao valor probatório dos assentos
Relator: HÉLDER ALMEIDA
I- Estando subjacente ao predito litígio uma relação transnacional envolvendo dois Estados
Relator: CARVALHO MARTINS
O cheque deve circular unicamente com base na confiança que o respectivo
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
Responsabilidade civil extra contratual - Pressupostos - Grandes superficies