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1. TRE2026-04-23

   1643/25.5T8STR.E1

   Relator: MIGUEL TEIXEIRA

   - Não há conflito de competência enquanto forem suscetíveis de recurso as decisões

   • CONFLITO DE COMPETÊNCIA
   • COMÉRCIO
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • REGISTO COMERCIAL
2. TRE2026-01-29

   4999/24.3T8STB.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   Sumário: I - Tendo a 2ª ré a direção da distribuição de eletricidade

   • ENERGIA ELÉCTRICA
   • COMÉRCIO
   • DISTRIBUIÇÃO
   • RESPONSABILIDADE PELO RISCO
   • INTERRUPÇÃO
3. TRC2013-02-05

   380/09.2TBAVR-B.C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   1.- As situações, elencadas nas diversas alíneas - a) a i) – do nº

   • INSOLVÊNCIA
   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • PRESUNÇÃO INILIDÍVEL
   • INIBIÇÃO
   • EXERCÍCIO
   • COMÉRCIO