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1. TRC2013-02-05

   380/09.2TBAVR-B.C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   1.- As situações, elencadas nas diversas alíneas - a) a i) – do nº

   • INSOLVÊNCIA
   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • PRESUNÇÃO INILIDÍVEL
   • INIBIÇÃO
   • EXERCÍCIO
   • COMÉRCIO
2. TRG2007-12-19

   2138/07-2

   Relator: ROSA TCHING

   1º- O contrato de agência ou de representação comercial é o contrato

   • CONTRATO DE AGÊNCIA
   • REPRESENTAÇÃO
   • COMÉRCIO
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA