TRG
381/08.8TBPTL.G3
Relator: PAULO REIS
I - Havendo alteração artificial ao curso normal das águas, resultante de intervenção
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Relator: PAULO REIS
I - Havendo alteração artificial ao curso normal das águas, resultante de intervenção
Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
I- Existe colisão de direitos sempre que o exercício de um direito
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1ª - O direito fundamental à protecção das condições de trabalho dos trabalhadores