12/16.2GAGMR.G1

Relator: AUSENDA GONÇALVES

I – O nosso Código de Processo Penal acolhe o princípio de que

• TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
• COLABORAÇÃO ARGUIDO COM AUTORIDADES
• ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
• ARTºS 31º DO DL 15/93 DE 22/2 E 72º DO CP