921/17.1T8FND.C1

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

1. Embora a autoridade de caso julgado pressuponha uma não coincidência do

• PROPRIEDADE HORIZONTAL
• CONDOMÍNIO
• CASO JULGADO
• AUTORIDADE DO CASO JULGADO
• COISAS
• COMÉRCIO JURÍDICO