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1. TRC2013-06-04citado por 1

   3390/11.6TBVIS.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   I – O uso da coisa comum – a que se reporta o citado

   • COMPROPRIEDADE
   • USO
   • COISA COMUM
   • OBRAS
   • OPOSIÇÃO
2. TRC2012-07-03citado por 1

   70/08.3TAOHP.C1

   Relator: JORGE JACOB

   À luz do disposto no art.º 212º, n.º 1, do

   • CRIME DE DANO
   • COISA COMUM