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1. TRG2026-03-10

   969/24.0T9AVV.G1

   Relator: JÚLIO PINTO

   Os vícios decisórios do nº 2 do artigo 410º do CPP são

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA DE NÃO PRONÚNCIA
   • INAPLICABILIDADE DOS VÍCIOS DO ART. 410º DO CPP
   • CRIME DE DANO
   • COISA ALHEIA
   • PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”
2. TRG2018-06-14

   483/03.7TBCMN-B.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   Sumário (do relator): 1) Ao cumprir o dever de apreciar a nulidade

   • VENDA EXECUTIVA
   • ANULAÇÃO DE VENDA
   • ERRO SOBRE A COISA PENHORADA
   • FALTA DE CONFORMIDADE
   • COISA ALHEIA
3. TRC2006-03-14

   280/06

   Relator: GARCIA CALEJO

   I - O artº 893º do C. Civ. dispõe que a venda de

   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • QUOTA INDIVISA
   • PRÉDIO RÚSTICO
   • COISA ALHEIA
   • BEM FUTURO
   • VALIDADE