TCASsó sumário
418/21.5BEBJA
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
consolidada do Supremo Tribunal Administrativo, pelo que, nessas circunstâncias de facto e de direito, há que julgar extinta a obrigação de pagamento da coima
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Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
consolidada do Supremo Tribunal Administrativo, pelo que, nessas circunstâncias de facto e de direito, há que julgar extinta a obrigação de pagamento da coima